- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
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O Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o “ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”. A respeito desse estágio da despesa, assinale a alternativa INCORRETA.
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