Questão 3849880

3849880 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Em um contrato administrativo de fornecimento de medicamentos, a empresa contratada atrasa reiteradamente as entregas, comprometendo o atendimento à população. Com base na Lei n.º 14.133/2021, qual medida a Administração pode adotar?

Aplicar advertência, multa e até declarar a inidoneidade da empresa, observando o devido processo legal.

Cancelar o contrato imediatamente, sem necessidade de motivação ou processo administrativo.

Manter o contrato, apenas registrando a ocorrência em ata, sem aplicar penalidade.

Substituir unilateralmente a contratada por outra empresa sem nova licitação.

Transferir a responsabilidade à Secretaria de Saúde, que deve arcar com a reposição imediata.

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