Magna Concursos
1529778 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Adepará
Considerando as disposições da Lei n.º 6.478, de 13/9/2002, com referência à defesa sanitária vegetal no estado do Pará, julgue os seguintes itens.

A fiscalização da ADEPARÁ tem a possibilidade legal de promover, como medida cautelar, o embargo de utilização de propriedade agrícola se detectar alguma irregularidade prevista na Lei n.º 6.478/2002.

 

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