- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Gastos futuros com saúde pública da União, não previstos no momento, são exemplos de:
Gastos futuros com saúde pública da União, não previstos no momento, são exemplos de: