considerando o disposto na Constituição do Estado da Paraíba e na própria Lei nº 7.643, a UEPB possui autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

responsabiliza a UEPB em administrar as despesas com seu custeio, pessoal, encargos e investimentos.

não possui nenhum artigo definindo que deva existir um percentual mínimo para os repasses à UEPB e que os percentuais devam ser revistos de tempos em tempos.

publicada no Diário Oficial em 07/08/2004, a Lei foi sancionada em 2006 e garantiu, de fato, recursos para ensino, pesquisa e extensão no ensino superior público da Paraíba.

impõe ao Governo do Estado a transferência, para a UEPB, dos recursos definidos no orçamento para o chamado exercício financeiro.