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Respondida
201757
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RO
Provas:
Auditor
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária
Controle da Execução Orçamentária
O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade
A
terá eficácia de título executivo.
B
depende de previsão legal prévia para ser aplicada.
C
só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.
D
será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.
E
não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.
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