Julgue o item a seguir.

O Poder Legislativo, ao constatar a necessidade de realização de despesa insuficientemente dotada no orçamento anual do Poder Executivo, encaminha, com base em previsão adicional de receita, solicitação de crédito especial, que se incorpora ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou criar.