Questão 1431482

1431482 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público do Estado do Ceará
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Acerca das regras do mandado de segurança, julgue o item a seguir.

Os mandados de segurança contra ato de ministros de Estado e dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são de competência do STF.

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