São isentos de custas os processos de habeas corpus.

São isentos de custas os conflitos de jurisdição suscitados por autoridades judiciárias.

São isentos de custas os feitos em que restar vencida parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Não serão cobradas custas processuais nos Juizados Especiais Criminais nos feitos em que houver sentença condenatória.

Não serão cobradas custas nos processos criminais de ação pública.