Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

A penhora não pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O exequente usufrutuário não poderá celebrar a locação do móvel ou imóvel.

Os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis são impenhoráveis.

A impenhorabilidade é oponível à cobrança de crédito concedido para a aquisição do próprio bem.