Questão 742663

742663 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.

Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

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