Questão 2422431

2422431 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta:

Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente para examinar o mesmo quando repetido.

Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos.

A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição.

Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.

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