Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

A autoridade coatora não possui legitimidade para recorrer no procedimento do mandado de segurança, devendo a pessoa jurídica interessada interpor os recursos contra as decisões que lhes sejam desfavoráveis.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.