Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.

Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.

Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.