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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, simbolicamente, o Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial.

(http://www.ebc.com.br/tecnologia/2014/03/

plenario-aprova-marco-civil-da-internet. Adaptado)

O Marco Civil da Internet, aprovado em 25 de março deste ano, tem como um dos seus princípios

 

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