Questão 1680415

1680415 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

não está previsto na Constituição Federal.

é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal.

é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos códigos processuais.

é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos.

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