Considerando a natureza investigativa da sindicância, dela não poderá resultar qualquer penalidade ao servidor público.

Quando o fato narrado em denúncia de irregularidade no serviço público não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Para conclusão da sindicância, o prazo não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.