É dever do condutor conhecer, proteger, respeitar e obedecer à sinalização de trânsito.

Para o condutor que dirija sem o uso de lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir, aplicar-se-á medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Considera-se infração gravíssima o condutor que recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Aplica-se a penalidade de multa (cinco vezes) e exclusão do direito de dirigir ao condutor que for habilitado nas categorias C, D ou E e esteja conduzindo veículo pertinente sem ter realizado o exame toxicológico.