Questão 3352007

3352007 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Técnico de Serviços Públicos
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Leis Orçamentárias

Analise as seguintes afirmativas sobre orçamento público e assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orçamentária Anual – LOA – foi concebida para estimar receitas e fixar despesas, autorizando a realização de gastos públicos.

A Constituição de 1988 não requer prévia autorização orçamentária para que receitas tributárias sejam arrecadadas.

A autorização na Lei Orçamentária Anual – LOA – não é condição necessária para a realização de despesa pública.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.

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