Questão 1264601

1264601 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

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Analista - Gestão Orçamentária e Financeira
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A respeito dos princípios, conceitos, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa CORRETA.

A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas estão entre os objetivos da LRF.

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos de planejamento e orçamento que foram introduzidos pela LRF.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidando as contas dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados.

A LRF define Empresa Estatal Dependente como sendo aquela que faz parte do Orçamento de Investimentos.

Compete ao Poder Executivo verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos demais Poderes e do Ministério Público.

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