- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
- Ação Penal - Noções Gerais
Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio processual penal, em que a autoridade policial
tem o dever legal de instaurar o inquérito policial
quando da ciência da prática de um crime que se
apure mediante ação penal pública incondicionada.
