O Código de Trânsito Brasileiro – CTB é a Lei sancionada pelo (a) Presidente (a) da República e cujo objetivo é disciplinar a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga em todo território nacional. Nele contém a disciplina do trânsito e do transporte brasileiro.

Em matéria de trânsito e transporte, o artigo 22 da Constituição Federal preceitua o seguinte: