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1564804 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN
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Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, classifique as afirmativas em verdadeiras ou falsas.

( ) Compete privativamente ao Governador do Estado fixar preços públicos.

( ) O controle interno, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, fica sujeito aos sistemas normativos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, respectivamente.

( ) O decreto de intervenção do Estado no Município, que especifica a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeia o interventor, é submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito (48) horas.

( ) A Assembleia Legislativa se compõe de Deputados, representantes do povo do Estado do Rio Grande do Norte, eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto, tendo cada sessão legislativa a duração de quatro (4) anos.

Marque a opção que indica a sequência correta de cima para baixo.

 

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