Questão 2155777

2155777 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Ao apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu que a Lei federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.

Nesse caso:

João deve afastar, monocraticamente, a aplicação da Lei federal nº XX, encaminhando a causa ao colegiado da Câmara sem levá-la em consideração;

somente o colegiado da 1ª Câmara Cível pode reconhecer a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX, deixando de aplicála ao caso concreto;

por se tratar de lei federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa não pode deixar de aplicar o diploma normativo, sob pena de afronta ao pacto federativo;

deve ser solicitada a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da lei, suspendendose o processo no Tribunal de Justiça;

a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial.

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