946432
Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Reza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, se não for alcançada a redução da despesa total com pessoal no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente não pode
I - receber transferências voluntárias.
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
