Questão 2362700

2362700 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

Para o cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser atendidos os parâmetros estabelecidos em lei complementar. Durante o prazo fixado na lei referenciada pela Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

o servidor que perder o cargo em cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fará jus a indenização correspondente ao FGTS.

o servidor que perder o cargo em cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não fará jus a indenização.

o servidor estável poderá perder o cargo, podendo se dar por ato normativo genérico.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

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