em âmbito federal, a instituição de um sistema de controle interno é incumbência exclusiva do Poder Executivo;

a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno vinculará o Tribunal de Contas;

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária;

será facultativa a instalação de sistema de controle interno em âmbito Estadual e Municipal;

em âmbito federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.