Consideram-se recursos para fins de abertura dos créditos suplementares e extraordinários o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior Art. 43.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. No caso dos créditos extraordinários, serão abertos por portaria do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Legislativo.

Não há a necessidade da existência de recursos orçamentários para abertura dos créditos extraordinários.

É vedada a abertura de créditos suplementar ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.