o Poder Executivo exercerá três tipos de controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.

compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária.

a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

a dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os créditos de tesouraria.

as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.