Questão 1985383

1985383 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Analista - Transporte e Trânsito
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

A Lei Federal n°12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.

assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.

priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.

estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.

assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

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