Questão 1378768

1378768 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

Provas:

O que é poder regulamentar?

É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.

É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.

É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.

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