Somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual.

Não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços especializados de publicidade.

A revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado.

Não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato respectivo.

A assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão judicial da avença.