É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

O desconhecimento da lei não pode ser usado na defesa de um infrator. O condutor é responsável por todos os seus atos no trânsito.

A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º e 2º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito respondem por danos causados ao cidadão em virtude de ação, omissão ou erro.