Questão 2524219

2524219 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o disposto nos artigos 127 a 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

O Ministério Público é instituição permanente. essencial á função legislativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático c dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa da maioria absoluta dos membros da instituição, deverá ser precedida de autorização do Presidente da República.

Os membros do Ministério Público são inamoviveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, por voto de dois terços de seus membros, assegurada a ampla defesa.

O Ministério Público dos Estados integra o Ministério Público da União.

Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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