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Respondida
1311976
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Maceió-AL
Provas:
Analista Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Normas Estaduais e Municipais sobre RPPS
Assinale a opção correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Maceió (RPPS).
A
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, é sempre possível a contagem de tempo de contribuição fictício.
B
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, é vedada, ressalvados os casos de direito adquirido, a contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, é vedada a contagem do tempo de contribuição cumprido em outro cargo público efetivo do Município de Maceió, mesmo que o servidor público tenha sido exonerado a pedido daquele cargo e não tenha utilizado o respectivo tempo de contribuição.
D
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, será sempre vedada, mesmo nos casos de direito adquirido, a contagem de tempo de contribuição fictício, salvo se o servidor recolher as respectivas contribuições em dobro.
E
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS, é vedada a contagem do tempo de contribuição cumprido em outro cargo público efetivo do Município de Maceió se o servidor público foi demitido daquele cargo, mesmo que tenha sido reabilitado e se submetido a novo concurso público, além de não ter utilizado o respectivo tempo de contribuição.
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