A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial.

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não será objeto de contraditório e será imediatamente remetida ao tribunal competente.

A sentença que declara, liminarmente, prescrição ou decadência é decisão de indeferimento da petição inicial.

Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.