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3447619 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jandira-SP
Provas:

Sobre a Lei de Transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

( ) É classificado como grau de sigilo ultra secreto no âmbito da administração pública federal informações de autoridades como corregedor geral da União.

( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

( ) Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar que retardar deliberadamente o fornecimento de informações.

 

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