Questão 1057181

1057181 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: SSP-AM

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Técnico de Nível Superior
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Amazonas - AM

Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:

tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;

exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;

tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;

é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.

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