Questão 2872288

2872288 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: UDESC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Um dos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o acesso à educação o qual deve ser garantido pelo Estado da seguinte maneira:

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade somente ao ensino fundamental.

Atendimento em creche para todas as crianças de zero a seis anos de idade.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Ensino médio, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares, gratuitos e obrigatórios, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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