Questão 2384440

2384440 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL

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Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

De acordo com o disposto no Decreto 1.980/07 atualizado até o Decreto 3.550/08 (RICMS/PR), assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme dispõe o art. 23, §7º do RICMS/PR, a indústria poderá utilizar-se do crédito destacado nas faturas de energia elétrica, somente do que for efetivamente utilizado no processo industrial, fato que, embora não esteja expresso, deverá ser apurado a partir de laudo profissional.

Conforme dispõe o art. 162 do RICMS/PR e art. 8º do Convênio SINIEF 06/89 e Ajuste SINIEF 10/04, para a impressão da nota fiscal/ conta de energia elétrica, não se exigirá a AIDF.

Conforme dispõe o art 205 parágrafo único do RICMS/PR, quando o imposto destacado no documento fiscal for menor que o devido, a carta de correção emitida para regularização deverá obrigatoriamente ser visada pela repartição fiscal de origem.

Conforme dispõe o art. 23, §7º,”b” do RICMS/PR, a entrada de energia elétrica no estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2011. Há algumas exceções, como, por exemplo, quando for consumida no processo de industrialização.

Conforme dispõe o art. 161 do RICMS/PR, VI, VIII, a nota fiscal/ Conta de Energia Elétrica será emitida pela empresa distribuidora de energia elétrica, sempre que promover a saída da mercadoria, e conterá algumas indicações como a discriminação da mercadoria e acréscimos cobrados a qualquer título.

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