Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em ambiente prisional são medidas cabíveis.

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão o mesmo tratamento conferido aos demais infratores, sem nenhum tipo de distinção.

Não é possível determinar que o adolescente promova o devido ressarcimento à vítima ou compense o prejuízo.

A prestação de serviços comunitários está consubstanciada no cumprimento de tarefas onerosas de interesse particular.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.