Questão 2832947

2832947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Na celebração de contrato administrativo pode, conforme a Lei nº 14.133/21, ser dispensada a licitação para aquisição de:

materiais de uso pessoal e administrativo das Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico.

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis para abastecimento ordinário de órgãos da administração direta.

bens ou serviços produzidos no país que envolvam, alternativamente, alta complexidade e defesa nacional.

obras de arte, de autenticidade certificada, independentemente da finalidade do órgão adquirente.

medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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