Em 2001, a Lei nº 10.211 extinguiu a doação presumida no Brasil e determinou que a doação, com doador falecido só ocorreria com a autorização familiar. Logo, os registros em documentos de identificação (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), relativos à doação de órgãos, deixaram de ter valor como forma de manifestação da vontade do potencial doador.

A retirada “post mortem” de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados à transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos participantes das equipes de remoção e transplante, mediante à utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.

É permitida à pessoa juridicamente capaz, após devida autorização judicial, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau.

É dispensável aos estabelecimentos privados de saúde notificar às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes por eles atendidos, sendo este procedimento, no entanto, obrigatório em todos estabelecimentos públicos do território nacional.

Constatada e documentada a morte encefálica, deverá o Diretor Clínico da instituição hospitalar, ou quem for delegado, comunicar tal fato aos responsáveis legais do paciente, e havendo concordância destes, comunicar o caso à Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos, a que estiver vinculada a unidade hospitalar onde o doente estava internado.