legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado

legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico

legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal

em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.