Questão 3290467

3290467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Nova Laranjeiras-PR

Provas:

A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, assinale a alternativa correta:

Serão sigilosos os resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e vinte dias do recebimento.

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias.

Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

As contas prestadas pelos Governadores incluirão, além de suas próprias, as dos Deputados Estaduais do respectivo estado.

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