Questão 2147082

2147082 Ano: 2015
Disciplina: Comunicação Social
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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LegislaçãoLei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações

Com base no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), que regulamenta as concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão no país, é correta a seguinte afirmação:

Indivíduos, grupos empresariais, fundações e universidades podem usufruir da concessão pública para serviços de radiodifusão de som e imagem, porém a legislação determina prazos de duração das outorgas diferentes para cada um dos agentes citados.

As concessões públicas para rádio e TV só podem ser conferidas a grupos empresariais, no limite de 5 (cinco) anos, prazo prorrogável por igual período, tantas vezes quantas forem necessárias, desde que cumpridas certas determinações legais.

As outorgas não são extensivas a Fundações e Universidades.

As emissoras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando obrigatoriamente 30% (trinta por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso.

As outorgas são conferidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, no caso de TV e, de 10 (dez) anos, se radiodifusão sonora – rádio. Esses prazos são prorrogáveis por iguais períodos, tantas vezes quantas forem de interesse das entidades outorgadas, desde que cumpridas certas determinações legais.

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