Questão 3509322

3509322 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-CE

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Fiscal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.

Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito aoâmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.

A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.

No ato discricionário, a motivação exposta pelo agentepoderá ser ampla e abstrata, garantindo-lhe um lequede opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.

A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá-lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá-lo, uma vez que esse atributo é relativo.

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