- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime
de homicídio doloso cometido por militar estadual em
que a vítima é um civil, a competência para processar e
julgar o delito é
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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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