O exercício da enfermagem é livre em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei, requerendo certificado de formação como comprovação para a contratação.

Os profissionais que executam tarefas de enfermagem sem possuir formação específica são autorizados pelo Conselho Federal de Enfermagem, e não pelos Regionais, como os habilitados.

A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

O livre exercício da enfermagem em todo o território nacional possibilita a atuação dos profissionais sem formação específica.

A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas contratadas por órgãos de pessoal da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios.