No artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, estão os princípios e outras condições que devem ser obedecidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em relação a esses princípios e outras condições, julgue o item a seguir.

Embora existam exceções legais, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes que atenderem às exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.